Migalhas, 30/06/2025 00:00

STF valida decretos de Lula que limitam acesso a armas e munições

Leia a notícia no Migalhas!

Supremo confirmou a constitucionalidade das normas que restringem o acesso a armas e reforçam a fiscalização sobre caçadores, atiradores e colecionadores. STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade dos decretos 11.366/23 e 11.615/23, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar o Estatuto do Desarmamento. A ação foi proposta pelo próprio presidente da República , com o objetivo de confirmar a validade jurídica das normas que impõem restrições ao acesso da p…