Migalhas, 30/06/2025 00:00

AASP critica PL do despejo extrajudicial e alerta para riscos constitucionais e sociais

Leia a notícia no Migalhas!

Para entidade, PL 3999/20 impõe ônus ao locatário, fere a isonomia e representa um retrocesso ao permitir despejos via cartório, sem decisão judicial. A AASP – Associação dos Advogados acompanha com atenção o PL 3999/20, que propõe a possibilidade de realização de despejos por meio de procedimento extrajudicial em tabelionatos de notas. Segundo a Associação, a proposta merece atenção especial pelos possíveis impactos tanto no campo jurídico quanto no social. “Ao permitir a realização de despe…