Conjur, 30/06/2025 09:57

Remição não depende da nota de aprovação no Enem, diz Fachin

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Não há fundamento normativo para exigir que o preso alcance pontuação mínima de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na modalidade “acesso ao ensino superior”, como condição para obter a redução do tempo de cumprimento de pena.