Migalhas, 30/06/2025 00:00

TST envia à Justiça comum ação sobre vagas para PcD na Cemig

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A decisão foi tomada com base no entendimento do STF de que a Justiça comum deve julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de concursos públicos. A 6ª turma do TST decidiu, por unanimidade, que a Justiça estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais. A decisão foi tomada com base no entendimento do STF de que a Justiça comum deve julgar controvérsias relativas à fase pré-contr…