Migalhas, 29/06/2025 00:00

Sem estudo técnico, juiz anula tarifa por poluição na conta de água

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Cobrança do chamado “fator K” foi considerada indevida por falta de avaliação individual da carga poluente. Em decisão da 1ª vara Cível de Pinheiros em São Paulo/SP o juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia declarou indevida a cobrança da tarifa adicional conhecida como “Fator K”, aplicada sobre o serviço de coleta e tratamento de esgoto com base na suposta carga poluidora do efluente. O magistrado entendeu que a cobrança só é legítima se precedida de estudo técnico específico que compr…