Migalhas, 28/06/2025 00:00

TJ/GO anula arresto de milho determinado durante recuperação judicial

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Colegiado considerou a natureza concursal do crédito executado, sujeito aos efeitos do “stay period”. A 1ª câmara Cível do TJ/GO reverteu decisão que havia determinado o arresto de aproximadamente 659 toneladas de milho em execução contra produtores rurais em processo de recuperação judicial. O colegiado considerou a apreensão indevida diante da natureza concursal do crédito executado. O arresto havia sido autorizado pelo juízo de 1ª instância, com base em uma CPR – cédula de produto rural fi…