Migalhas, 28/06/2025 00:00

Juíza limita descontos a 35% da renda de servidor superendividado

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Dívidas comprometiam 60% da renda mensal do consumidor, que possui oito contratos de empréstimo ativos. Servidor público em situação de superendividamento terá descontos de empréstimos limitados a 35% de sua remuneração líquida. Na decisão, a juíza de Direito Simone Monteiro, da 21ª vara Cível de Goiânia/GO, também determinou que instituições financeiras se abstenham de incluir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. O servidor alegou que possui oito contratos de empréstimo ativos…