Migalhas, 27/06/2025 00:00

STJ: Abono de permanência integra 13º e férias de servidores

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Decisão confirma a natureza remuneratória e permanente do benefício. A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.233), consolidou entendimento de que o abono de permanência deve ser considerado na base de cálculo das verbas sobre a remuneração dos servidores públicos, como o adicional de férias e o 13º salário. Na decisão, o colegiado reconheceu a natureza remuneratória e permanente do benefício. O julgamento envolveu recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecn…