Migalhas, 27/06/2025 00:00

Sancionada lei que aprova uso de multas para custear CNH de baixa renda

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Norma também autoriza transferência eletrônica de veículos com validade nacional e inspeção digital. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei 15.153/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja usada para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A nova lei foi publicada no DOU desta sexta-feira, 27, e já está em vigor. Lula sanciona lei que destina verba de multas d…