Migalhas, 27/06/2025 00:00

TJ/SP condena servidora por isenção indevida de IPTU ao marido

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As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ 3,9 mil. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a sentença que condenou uma servidora pública por ato de improbidade administrativa. A acusação recai sobre o favorecimento do cônjuge da servidora, por meio da concessão indevida de isenção de IPTU. A decisão impôs à servidora o ressarcimento do dano causado ao erário, quantificado em R$ 3,9 mil. Adicionalmente, ela terá seus direitos políticos suspensos por um pe…