Migalhas, 26/06/2025 00:00

Com 8 votos a 3, STF amplia responsabilidade de big techs por conteúdo

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Ministros declararam parcialmente inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet. Nesta quinta-feira, 26, o plenário do STF finalizou a análise da constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), dispositivo que condiciona a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Acompanhe: Veja um resumo dos votos: O que foi debatido? O art. 19 do marco civil prevê que os proved…