Migalhas, 26/06/2025 00:00

TJ/GO proíbe Procon de fiscalizar, autuar e sancionar cartórios

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Colegiado reconheceu que tal atribuição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme determina a CF e a lei 8.935/94. A 3ª câmara Cível do TJ/GO declarou a incompetência do Procon para fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas contra cartórios do Estado. O colegiado reconheceu que tal atribuição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme determina a CF e a lei 8.935/94. Na ação, a Associação de Titulares de Cartórios de Goiás alegou que o Procon-GO teria realizado, ind…