Migalhas, 26/06/2025 00:00

STJ: Direção de prisão pode negar acesso ao livro sigiloso de portaria

Leia a notícia no Migalhas!

Para a 1ª turma, o direito de acesso à informação não prevalece quando envolver dados sensíveis e risco à segurança institucional. A 1ª turma do STJ decidiu que a negativa de acesso ao livro de portaria de unidade prisional, classificado como documento sigiloso, não viola o direito líquido e certo de obter informações públicas. Por unanimidade, o colegiado manteve o indeferimento de pedido de um cidadão que desejava consultar trechos do livro da unidade prisional de Mariana/MG, sem necessidad…