Migalhas, 26/06/2025 00:00

TJ/MT anula cobrança de royalties por patentes já vencidas

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A decisão foi tomada com base no entendimento de que a empresa não poderia continuar exigindo o pagamento integral por um conjunto de tecnologias que inclui patentes já expiradas. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT confirmou a nulidade parcial da cobrança de royalties pela utilização da tecnologia “Intacta RR2 PRO”, desenvolvida pela Monsanto, após o vencimento de duas patentes associadas ao produto. A decisão foi tomada por unanimidade, com base no entendimento de que a empresa não pode…