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Trabalho de Conclusão de Curso – PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

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O artigo aborda as implicações do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido pelo pacote anticrime, analisando se sua oferta é um direito do acusado ou uma faculdade do Ministério Público. Discorre sobre a diversidade de interpretações entr…