Migalhas, 25/06/2025 00:00

STF tem oito votos para ampliar responsabilidade de redes por conteúdo

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Com exceção do ministro Nunes Marques, os demais membros da Corte já votaram. Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF voltou a analisar a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Durante a sessão votaram ministra Cármen Lúcia e ministro Edson Fachin. Cármen votou pela responsabilização das plataformas em c…