Migalhas, 25/06/2025 00:00

STF: Fachin defende remoção de post apenas após decisão judicial

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Ministro alertou para riscos de resposta precipitada e defendeu regulação estrutural fora do Judiciário. Nesta quarta-feira, 25, ministro Edson Fachin votou, durante sessão plenária, pela validade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Leia Mais STF tem oito votos para ampliar responsabilidade de redes por conteúdo Preocupaçã…