Migalhas, 25/06/2025 00:00

CNJ: Cartório deve fundamentar ao exigir validade de procuração

Leia a notícia no Migalhas!

Plenário destacou que o CC não estabelece prazo de validade para procurações, exceto nas situações previstas em lei. O plenário do CNJ decidiu que os responsáveis por cartórios em Minas Gerais devem se abster de demandar procurações atualizadas e com prazo de validade para a realização de atos notariais, a menos que haja justificativa fundamentada para tal exigência, sob risco de incorrerem em ilegalidade. A questão surgiu a partir de reclamação contra exigência imposta pelo Oficial do Cartór…