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Migalhas, 25/06/2025 00:00
STF fixa tese que valida prova obtida em celular sem ordem judicial
Para Corte, uso da prova é legítimo quando aparelho é encontrado no contexto da ação policial. Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF fixou tese em julgamento no qual validou o uso, pela polícia, de provas obtidas a partir da apreensão e do acesso a dados armazenados em aparelho celular encontrado no local do crime, ainda que sem autorização judicial prévia. Leia Mais STF valida prova obtida em celular perdido por suspeito durante fuga Por unanimidade, o colegiado proclamou a seguinte tese…