Migalhas, 25/06/2025 00:00

STF mantém lei estadual que proíbe óticas de realizarem exames de vista

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Para a Corte, norma goiana repete regras Federais e não invade competência da União A maioria do STF julgou constitucional a lei 16.533/09 do Estado de Goiás, que proíbe que óticas realizem exames de vista, mantenham equipamentos médicos e vendam óculos ou lentes de contato sem receita médica, com ressalva para optometristas com formação superior reconhecida. Os ministros da Corte seguiram o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu que a norma apenas reproduz regras já pr…