Migalhas, 25/06/2025 00:00

Suspensa norma do INSS sobre empréstimo a incapaz sem aval judicial

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Para o magistrado, o INSS excedeu seu poder regulamentar e violou o Código Civil ao permitir que empréstimos fossem contratados diretamente com instituições financeiras conveniadas. O desembargador Federal Carlos Delgado, integrante da 3ª turma do TRF da 3ª região, determinou a suspensão dos efeitos de uma instrução normativa do INSS. Tal instrução dispensava a exigência de autorização judicial prévia para a celebração de contratos de empréstimos consignados por representantes legais de pesso…