Migalhas, 24/06/2025 00:00

STJ: Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal

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Corte entendeu que a certidão de dívida ativa, ainda que composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.248), tese no sentido de que, nas execuções fiscais baseadas em uma única CDA – certidão de dívida ativa, ainda que composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o valor de alçada para aferição do cabimento do recurso de a…