Migalhas, 24/06/2025 00:00

Maioria do STF valida decretos de Lula que restringem acesso a armas

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Ministros seguiram voto de Gilmar Mendes, para quem as medidas do Executivo reforçam política de segurança pública. O plenário do STF tem maioria de votos para reconhecer a constitucionalidade de decretos de Lula que tratam da regulamentação do Estatuto do Desarmamento. A ação foi proposta pelo próprio presidente da República para confirmar a validade jurídica dos decretos 11.366/23 e 11.615/23, que impuseram restrições ao acesso da população a armas de fogo e munições no Brasil. O primeiro d…