Migalhas, 24/06/2025 00:00

TJ/SP: Thermas dos Laranjais pode restringir entrada de alimentos

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Tribunal anulou multa do Procon ao entender que não houve prática de venda casada. A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou multa imposta pelo Procon ao parque Thermas dos Laranjais, ao entender que a restrição à entrada com alimentos não configura venda casada. Para o colegiado, não há imposição de consumo interno, já que o estabelecimento permite a saída e o retorno dos consumidores sem cobrança adicional. O caso O Procon autuou o parque por entender que a restrição à entrada com ali…