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Migalhas, 24/06/2025 00:00
Leis sancionadas no RJ ampliam direitos e garantias da advocacia
A cerimônia contou com a presença da presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio. O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, sancionou nesta segunda-feira, 23, no Palácio Guanabara, três leis que tratam de temas de interesse da advocacia no Estado. A cerimônia contou com a presença da presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio. A primeira norma sancionada trata da dispensa do pagamento antecipado da taxa judiciária em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios por …