Migalhas, 23/06/2025 00:00

STF adia análise de embargos contra exigência de dolo para improbidade

Leia a notícia no Migalhas!

Exigência foi fixada pela Corte no tema 309, segundo o qual é inconstitucional a modalidade culposa de atos de improbidade administrativa. STF suspende análise de embargos de declaração contra acórdão que estabeleceu que o dolo é indispensável para a caracterização do crime de improbidade administrativa. Após voto do relator, ministro Dias Toffoli, que acolheu parcialmente os embargos para modular os efeitos da decisão, ministro Flávio Dino pediu vista. Entenda o caso O caso teve início com u…