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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 22/06/2025 17:54

      Previsão de pecúlio não afasta impossibilidade de pagar pena de multa, diz STJ

      Leia a notícia no Conjur!

      O fato de o condenado ter previsão de receber pecúlio não basta para afastar sua hipossuficiência e a impossibilidade de pagar a pena de multa. Logo, não deve impedir a extinção de sua punibilidade.

      0 Comentários

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