Migalhas, 22/06/2025 00:00

Juíza invalida cartão consignado por falta de transparência de banco

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Consumidora alegou que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na prática, foi celebrado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Banco BMG deve converter contrato de cartão consignado em empréstimo comum, aplicando as taxas médias de juros no mercado à época da contratação. Na decisão, a juíza de Direito Silvia Maria de Paula Nascimento, da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães/MG, considerou que houve falha no dever de informação por…