Migalhas, 21/06/2025 00:00

TJ/RN: Registro de dívida quitada no SCR do Bacen não gera dano moral

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O Tribunal entendeu que o registro reflete o histórico financeiro real do consumidor e não configura ato ilícito. A 1ª câmara Cível do TJ/RN decidiu que a manutenção no histórico do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central de informações sobre dívida já quitada não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral. Por unanimidade, o colegiado negou pedido de um consumidor que alegava prejuízos financeiros pela persistência do registro. Para o tribunal, o reg…