Conjur, 20/06/2025 14:31

STJ rejeita HC impetrado pelo MP em caso de porte de droga para consumo próprio

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Por não concordar com a decretação da prisão preventiva de um homem autuado em flagrante por tráfico, alegando a possibilidade de a droga encontrada na casa dele se destinar ao próprio consumo, o Ministério Público de Minas Gerais impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça daquele estado e no Superior Tribunal de Justiça. Ambos foram negados.