Migalhas, 19/06/2025 00:00

TJ/MS nega anular arrematação de imóvel errado por incorporadora

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Por maioria, colegiado considerou que, após a carta de arrematação, pedido de nulidade deve ser feito por ação própria. A 2ª câmara Cível do TJ/MS negou recurso de incorporadora que buscava anular a arrematação de imóvel rural situado em Porto Murtinho/MS. A empresa alegava ter sido induzida a erro, sustentando que o edital de leilão descrevia benfeitorias pertencentes a terreno vizinho, que não integraria a matrícula do imóvel efetivamente penhorado. Entretanto, o colegiado manteve a validad…