Migalhas, 19/06/2025 00:00

STF: Condenados por tráfico privilegiado podem ser beneficiados por indulto

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Corte destacou que modalidade do delito alcança réus primários com bons antecedentes e sem envolvimento com organizações criminosas. STF reafirmou entendimento de que indivíduos sentenciados por tráfico privilegiado de entorpecentes, modalidade atenuada do delito aplicável a réus primários sem ligação com organizações criminosas, podem ser contemplados com o indulto presidencial. A questão foi objeto de análise no RE 1.542.482, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 1.400). A tese fixad…