Migalhas, 19/06/2025 00:00

STF invalida norma que previa pagamento por sessões extras da Alesp

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Decisão unânime seguiu entendimento de que parlamentares já são remunerados para exercer plenamente suas funções. O plenário do STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de São Paulo que previa remuneração adicional aos deputados estaduais por participação em sessões extraordinárias na Alesp – Assembleia Legislativa do Estado. A Corte entendeu que a previsão estadual contrariava a Constituição Federal, que veda expressamente o pagamento de qualq…