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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 19/06/2025 08:45

      Cabe suspensão da ação penal se débito tributário é discutido na esfera cível

      Leia a notícia no Conjur!

      A suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal.

      0 Comentários

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