Migalhas, 18/06/2025 00:00

TJ/SP valida lei que exige atestado criminal para atuar em escolas

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Para o colegiado, o direito à informação se mostra mais importante para a segurança da sociedade do que a proteção de dados dos profissionais. O Órgão Especial do TJ/SP reconheceu a constitucionalidade da lei 14.742/24, do município de São José do Rio Preto/SP, que exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais a profissionais que atuam em instituições públicas ou privadas com crianças e adolescentes. No processo, o prefeito do município alegou que a norma municipal invadiu compet…