Migalhas, 18/06/2025 00:00

STJ analisa se fraude à execução afasta proteção do bem de família

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Julgamento na Corte Especial foi suspenso por pedido de vista. A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. O relator, ministro Humberto Martins, votou pelo não conhecimento do recurso, ao entender que não se verificaram os pressupostos formais exigidos para sua admissibilidade. Já o ministro Og Fernandes divergiu, ao sustentar que a proteção legal deve ser preservada…