Migalhas, 18/06/2025 00:00

Cabe à JT julgar trabalho infantil em streaming sem permissão judicial

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A 17ª turma do TRT da 2ª região decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para analisar ação civil pública do MPT. A 17ª turma do TRT da 2ª região decidiu, por unanimidade, reformar sentença para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho no julgamento de ação civil pública proposta pelo MPT. O processo busca impedir que uma plataforma de streaming permita a realização de trabalho infantil artístico sem que haja alvará judicial autorizando a atividade. O acórdão ressaltou que a dema…