Conjur, 17/06/2025 19:15

Revogação de benefício penal depois de concedido viola segurança jurídica

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A revogação de um benefício penal depois de concedê-lo caracteriza violação à segurança jurídica. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu uma decisão de primeiro grau que permitia que um homem trabalhasse enquanto cumpria pena, em regime semiaberto.