Migalhas, 17/06/2025 00:00

STJ: Beach Park pode conceder meia-entrada apenas a alunos do Ceará

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Corte entendeu que benefício nacional da meia-entra se aplica somente a eventos culturais temporários, não a parques permanentes. O parque aquático Beach Park não está obrigado a oferecer o benefício da meia-entrada a estudantes de todo o país, podendo limitá-lo a alunos do Estado do Ceará. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso do MPF que buscava estender o direito ao nível nacional. O relator, ministro Humberto Martins, foi acompanhado integralmente…