Migalhas, 17/06/2025 00:00

STJ: Brasil pode julgar ação contra casa de apostas em Gibraltar

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4ª turma afastou cláusula de foro exclusivo em Gibraltar ao reconhecer relação de consumo e vulnerabilidade da apostadora domiciliada no Brasil. A 4ª turma do STJ confirmou a competência da Justiça brasileira para processar e julgar ação movida por apostadora que busca a exibição de comprovante de aposta realizada em outubro de 2020, por meio de site de apostas sediado em Gibraltar. Por unanimidade, o colegiado considerou abusiva a cláusula de foro exclusivo estrangeiro inserida em contrato d…