Migalhas, 17/06/2025 00:00

OAB acionará STF contra redação atual do crime de denunciação caluniosa

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O Conselho Pleno aprovou a propositura da ação para questionar no STF as expressões “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” do art. 339 do CP. Em sessão realizada nessa segunda-feira, 16, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou a propositura de ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar a validade das expressões “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” incluídas no art. 339 do CP pela lei 14.110/20. Denunciação caluniosa: OAB Nacional irá contestar no STF a i…