Migalhas, 16/06/2025 00:00

Gilmar cassa decisão do TRT-4 que estendeu vigência de plano coletivo extinto

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Para o ministro, o Tribunal violou decisão que veda ultratividade de norma coletiva ao manter competência trabalhista após fim da vigência do ACT. O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu provimento à reclamação ajuizada pela Vibra Energia e cassou acórdão do TRT da 4ª região que havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo custeio de plano de saúde concedido por acordo coletivo já expirado. Segundo o ministro, ao admitir a manutenção de cláusula do ACT após…