Migalhas, 16/06/2025 00:00

TRT-2 valida horas extras e multa empresa duas vezes por má-fé

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Empresa alegava atividade externa incompatível com controle de jornada, mas Justiça reconheceu meios de fiscalização e puniu uso abusivo de recursos. A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve a condenação de uma empresa de monitoramento de alarmes ao pagamento de duas multas por litigância de má-fé, além de horas extras a uma ex-funcionária. Os magistrados entenderam que a empresa abusou dos recursos processuais ao apresentar alegações repetidas e infundadas, com o objetivo de desqualificar dep…