Migalhas, 15/06/2025 00:00

STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo

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Por unanimidade, ministros reconheceram inconstitucionalidade formal na revogação de trechos do Estatuto da OAB. O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), dispositivos que garantem prerrogativas essenciais ao exercício da profissão, como a imunidade profissional e o acesso aos autos de processos judiciais. De acordo com a Corte, a revogação foi resultado de uma sequência de erros técnicos na tramita…