Migalhas, 14/06/2025 00:00

Registro de débito no Bacen não gera danos se houver previsão contratual

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Diante de prévia autorização contratual pelo consumidor, juiz afasta ilicitude e exigência de notificação prévia no registro ao SCR do Banco Central O juiz de Direito Abilio Wolney Aires Neto da 9ª vara Cível de Goiânia/GO negou indenização por danos morais a consumidor contra instituição financeira que registrou dados de inadimplemento no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A decisão teve como fundamento a existência de autorização prévia expressa em contrato para inclu…