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Conjur, 14/06/2025 15:56
Ministro do STJ propõe que ação de busca e apreensão seja válida apenas entre 5h e 21h
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, as ações de busca e apreensão por policiais só podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da condição de dia ou noite do momento.