Migalhas, 14/06/2025 00:00

STF autoriza herdeiros a atuar em ação de anistia de ex-cabo da Aeronáutica

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2ª Turma reafirmou que o direito patrimonial decorrente da anistia do militar pode ser transmitido aos sucessores. Por unanimidade, a 2ª turma do STF decidiu que o espólio de um ex-cabo da Aeronáutica pode prosseguir em processo que discute o reconhecimento de anistia política. A decisão reafirma o entendimento de que os herdeiros têm legitimidade para atuar no mandado de segurança iniciado em vida por Estelino Teixeira Chaves, militar que teve sua anistia anulada pelo Ministério da Justiça. …