Migalhas, 13/06/2025 00:00

Fux vota para invalidar norma da Anvisa que proíbe aditivo em cigarro

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Ministro endossa entendimento de que agência extrapolou limites legais ao proibir aditivos nos produtos; placar é 3 a 2. Durante julgamento em plenário virtual, o ministro Luiz Fux acompanhou voto do ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade da resolução da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe a comercialização de cigarros com aditivos que alterem o sabor e o aroma do produto. Até o momento o placar é de 3 votos a 2 para invalidar a norma. Confira: O caso A Corte analisa a v…