Migalhas, 13/06/2025 00:00

STF: Maioria invalida trecho de lei que mudou direitos de advogados

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Ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia têm até 23h59 para votar. O plenário do STF decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) relacionados às prerrogativas e garantias dos advogados. Em agosto de 2024 o julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Contexto do caso O Conselho Federal da OAB questiona, no STF, a validade de norma que revogou importantes disposi…