Migalhas, 13/06/2025 00:00

Com base na CLT, TST reconhece direito de adicional noturno a goleiro

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A decisão reflete a aplicação das normas trabalhistas aos atletas profissionais, garantindo direitos fundamentais. A 2ª turma do TST proferiu decisão favorável ao goleiro Roberto Volpato, concedendo-lhe o direito ao recebimento de adicional noturno. Tal determinação decorre da aplicação do art. 73 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento adicional para o trabalho executado no período compreendido entre as 22h e as 5h do dia subsequente. A decisão do TST considerou que a lei Pelé …